Como fazer uma alteração contratual?

Quando tomada a decisão de abrir uma empresa, o empresário deve se preocupar com a elaboração do contrato social. Neste documento constam informações fundamentais sobre a empresa. Quando houver alguma mudança nessas informações, o empreendedor deve elaborar a alteração contratual.

O que é a alteração contratual?

A alteração contratual da empresa tem como objetivo atualizar as informações do contrato social. Alguns exemplos de mudanças que requerem a atualização do contrato social é alteração do endereço, das atividades, quando entra ou sai algum sócio, etc.

Quando há necessidade de atualizar essas informações, os órgãos responsáveis devem ser informados através da alteração contratual. Com os dados no documento preenchidos de forma correta, a empresa estará em dia com esses órgãos.

Assim como o processo de abertura da empresa, alterar o contrato social é uma etapa que requer atenção devido à necessidade do preenchimento das informações. Além disso, quando necessário, atualizar os dados cadastrais da empresa requer o pagamento de algumas taxas.

Para que não haja problemas, é importante que o empresário esteja comprometido em fornecer dados fidedignos e que esse processo seja feito por um contador especialista no assunto. Sendo assim, procure não se arriscar em fazer tudo sozinho.

Quando a alteração contratual é necessária?

A alteração contratual pode ser requerida quando há mudanças em diversos aspectos relacionados à empresa. Os mais comuns são:

• Alteração do quadro societário;
• Alteração do nome fantasia;
• Mudança da natureza jurídica;
• Aumento do capital social;
• Mudança do endereço e sede;
• Alteração da razão social;
• Alteração da(s) atividade(s)

Qual a diferença entre alteração simples e consolidada?

Para atualizar os dados do contrato social da empresa, existem dois caminhos: a alteração contratual simples e a consolidada. Para entender a diferença entre as duas, continue conosco.

A alteração contratual simples é aquela que gera um documento adicional de modo a complementar o contrato social. Nesse caso, quando os documentos da empresa forem solicitados, o contrato social e o adicional deverão ser apresentados.

Já a alteração contratual consolidada é aquela que os dados são adicionados no próprio contrato social. Neste documento constarão todos os dados da empresa, além de todas as atualizações de informações que forem feitas. Ou seja, consta todo o histórico de alterações contratuais da empresa.

Como é a alteração contratual no âmbito federal?

Após a viabilidade das alterações, as mesmas devem ser informadas à Receita Federal. Portanto, para solicitar as atualizações é preciso preencher o Documento Básico de Entrada (DBE), que é gerado no aplicativo da Receita Federal. 

Concluído o preenchimento do DBE, as informações devem ser enviadas para a Receita com ou sem certificação digital. 

Com a certificação digital, o documento é transmitido para a Junta Comercial. Após isso, basta imprimir o protocolo de envio e anexá-lo aos documentos necessários para abertura do processo na Junta Comercial.

Sem a certificação digital, o que deve ser impresso é o DBE e não o protocolo. Com o DBE impresso, o responsável deve assiná-lo, reconhecido em firma e anexá-lo aos documentos necessários para abertura do processo na Junta Comercial.

Como é a alteração no âmbito estadual?

Para fins de atualização do contrato social no estado, somente empresas do setor comercial são obrigadas. 

Nessa esfera, devem ser apresentadas as mudanças à Secretaria de Fazenda do Estado de modo a atualizar as informações da Inscrição Estadual. Sendo assim, a empresa pode exercer suas atividades com enquadramento social e fiscal homologado pelo órgão responsável. 

Como é a alteração no âmbito municipal?

Geralmente, a última esfera da alteração do contrato social da empresa é a municipal. Após as mudanças serem apresentadas à Junta Comercial, as empresas atualizam os dados referentes ao município junto à Prefeitura.

As atualizações quanto ao Alvará de Funcionamento, Inscrição Municipal, entre outros, acontecem nesta etapa.

Conclusão

Efetivar uma alteração no contrato social da empresa é um processo tão burocrático quanto ao de abertura. Portanto, não dá para descuidar dessas mudanças para que o negócio permaneça em dia com a legislação.

Tendo isso em vista, peça auxílio do seu contador consultor para melhor lhe orientar e realizar essas alterações de maneira correta.